Por que a legislação tributária muda constantemente?

Ainda que seja um assunto muito extenso e complexo, seguem abaixo algumas enumerações de motivos pelos quais a legislação tributária muda constantemente:

1. Competência compartilhada de impostos: Diferentemente, por exemplo do Direito Civil, que é matéria exclusiva da União, o Direito Tributário tem competência compartilhada entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. O Código Nacional Tributário, editado pela União, traça as normas gerais que devem ser observadas pelos Estados e municípios, assim como especifica os impostos que cada ente pode criar, que são estes:

União:

  • Imposto de produtos estrangeiros (II)
  • Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizadas (IE)
  • Renda e proventos de qualquer natureza (IR)
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
  • Propriedade territorial rural (ITR)
  • Grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF – lei ainda não criada)

Estado:

  • Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
  • Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS)
  • Propriedade de veículos automotores (IPVA)

Município:

  • Propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
  • Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

Distrito Federal: acumula os destinados ao Estado e Município.

Além desses, a União pode criar novos impostos, não previsto na Constituição, desde que não tenha o mesmo fator gerador de outro existente. Portanto, a legislação sobre impostos é extensa, pois cada Estado e cada Município tem sua lei específica, o que faz com que a incidência de mudanças seja alta, pois a todo momento se reajusta a forma de cobrar.

2. Tributos: Até o momento só falamos de impostos, que é um tipo de tributo, pois ainda temos as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, e contribuições especiais (que se dividem em contribuições sociais, contribuição de seguridade social e outras contribuições sociais, contribuições sociais gerais, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais). Todas elas podem ser criadas dependendo da necessidade de arrecadação dentro das suas especificações, ou seja, existe uma gama enorme de tributos que podem ser criados para atender determinada área que o Governo entenda necessário. Exemplo: a CIDE é usada para intervir em determinado setor para que ela possa arrecadar fundos para se desenvolver.

3. Extrafiscalidade: O II, IE, IPI e IOF são considerados impostos extrafiscais, quer dizer que a função deles não é apenas de arrecadação de receita, mas também servem de ferramenta política, por isso são impostos que podem ser modificados por meio de Medida Provisória do Executivo sem passar pelo executivo e sem ter que esperar o próximo exercício financeiro para passar a valer. Ou seja, dependendo da estratégia política podem ser aumentados ou diminuídos. Exemplo: governo abaixa o IPI de automóveis para manter os empregos do setor, ou aumenta o II para desmotivar a saída de dinheiro do Brasil e incentivar a compra nacional. Ou seja, como estamos a todo momento em mudanças políticas, esses impostos sempre estão mudando.

4. Reajustes econômicos e inflação: A cada ano a moeda perde valor então os valores de impostos tendem a se reajustarem todo ano para garantir arrecadação.

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