O que mudou na Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato foi atualizada pelo Congresso visando eliminar entraves tanto para o locatário quanto para o locador.

Nas mudanças aprovadas pelo Legislativo na Lei do Inquilinato, e que já se encontram em vigor, estão:

  • O fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro.
  • O dono do imóvel poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato.
  • O proprietário pode mover uma ação de despejo por inadimplência a partir do 1º dia de atraso no aluguel.
  • Em caso de separação do casal que aluga o imóvel, o fiador poderá ficar desobrigado das suas responsabilidades, só continuando responsável pela fiança durante 120 dias depois de notificar o locador.

Para maiores detalhes sobre os dispositivos legais do assunto, consulte a Lei do Inquilinato.

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