O que faz um conselheiro tutelar

O Conselho Tutelar é uma entidade governamental que tem como função proteger e zelar pelos direitos da criança e do adolescente, seguindo normas da Constituição Federal, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

O conselheiro tutelar é o profissional que representa o Conselho Tutelar e exerce as seguintes funções:

  • Investiga a incidência de violação de direitos de crianças e adolescentes;
  • Faz comparativos de indicadores sociais e mantém a conduta pública;
  • Faz intervenções quando a criança ou adolescente se encontra em situação de perigo;
  • Encaminha relatório ao juiz da Vara da Infância e da Juventude;
  • Atende as reclamações feitas pela comunidade;
  • Comparece às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Aconselha pais e responsáveis;
  • Identifica problemas de agressão familiar e toma as medidas necessárias para proteger o menor.

Para tornar-se um profissional da área é preciso candidatar-se à vaga de conselheiro tutelar no Conselho Tutelar do município. Dentre os pré-requisitos estão: ter reconhecida idoneidade moral, ter idade superior a 21 anos e residir no Município. O mandato do conselheiro tutelar dura três anos.

1 Comentário

  1. katia lima

    11 de Março de 2012 às 13:12

    Oi gostaria de saber como tirar o nome de tutelado do meu contra cheque pois, ja sou de maior faz tempo e nao posso fazer emprestimo pq meu contra cheque é da aeronautica

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