O que faz o Poder Legislativo?

O Poder Legislativo Federal refere-se ao poder do Congresso Nacional de criar leis, sendo definido pelos artigos 44 – 75 da Constituição Federal. O ramo Legislativo Federal é composto por duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. Quando referido como uma única entidade, Senado e Câmara são chamados de Congresso Nacional.

O Congresso Nacional é uma das mais famosas construções de Brasília. A cúpula voltada para baixo constitui o plenário do Senado, e a voltada para cima constitui a câmara; os dois prédios situados ao meio comportam os escritórios. As competências do Congresso Nacional estão estabelecidas nos artigos 48, 49, 50 da Constituição.

No Senado, os Senadores representam cada um dos estados brasileiros. Independentemente da população, área, riqueza ou qualquer outro fator. Cada estado elege três Senadores com mandato válido por um período de oito anos; a cada quatro anos, 2/3 ou 1/3 do Senado são renovados. Senadores são eleitos pela votação majoritária.

Já na Câmara dos Deputados, Deputados Federais representam o povo. O número de Deputados é proporcional a população de cada estado, com limite máximo e mínimo determinado pela lei. Estes são eleitos por um período de quatro anos, com eleições sendo realizadas a cada quatro anos. A eleição é realizada por votação proporcional de cada partido político, portanto, se um partido tem 30% dos votos em um estado, tal partido elegerá 30% dos Deputados na região, permitindo que tal possa ser eleito mesmo que outras candidatos possuam mais votos. Deputados não são proibidos de mudar de partido após período de eleição.

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