O que faz o Poder Executivo?

O Poder Executivo envolve o Presidente da República e Ministros de Estado e prepara as diretrizes de governo. O Presidente e Vice-Presidente da República, em sessão de posse do Congresso Nacional, fazem o juramento de defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem estar dos brasileiros e sustentar a união, integridade e independência do Brasil.

Em situação de ausência do Presidente, o Vice-Presidente toma posse, caso os dois estejam impossibilitados de cuidar do poder executivo, o presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente da Suprema Corte Federal devem ser chamados sucessivamente para administrar o país.

O Presidente da República possui poderes exclusivos para modificar o número de tropas nas Forças Armadas; iniciar leis relacionadas à criação de instituições públicas e cargos administrativos; alterar salários; resolver problemas relacionados a impostos, orçamento, serviços públicos, aposentadoria, organização do Gabinete do ministério Público e Defensoria Pública; nomear e demitir ministros, etc.

Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos em completa posse de seus direitos políticos. Eles têm o poder de orientar, coordenar e supervisionar agências e entidades da administração federal dentro de sua área de autoridade; referendar atos e decretos assinados pelo Presidente; emitir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; realizar atos pertinentes aos poderes garantidos ou delegados pelo Presidente da república, etc.

Debates e Votações de contas iniciadas pelo Presidente da República, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior devem começar na Câmara dos Deputados. Caso o Congresso nacional não se manifeste sobre tal projeto de lei dentro de 45 dias, todas deliberações legislativas restantes devem ser suspensas, com exceção daquelas com período constitucional determinado, até que tal projeto de lei finalmente seja votado.

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