Como participar de licitações

Visando controlar a legalidade e possibilitar igualdade de direitos a todos os cidadãos, a Administração Pública, por força de lei, é obrigada a abrir licitações para a aquisição de quaisquer produtos e serviços.

Com isso, todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar e todas as empresas e em alguns casos pessoas físicas, podem participar.

A oferta de serviços licitatórios pode ser feita por habilitação ou proposta. Sendo a primeira feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo e a segunda onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital.

Para participar, basicamente basta estar atento as aberturas de licitação divulgadas nos sites e diários oficiais das prefeituras, governo federal e do estado e órgãos públicos em geral; e seguir as exigências presentes nos editais.

Quando se trata de matérias envolvendo questões técnicas mais complexas, anexos com restrições, procedimentos burocráticos, entre outros; recomenda-se a contratação de um advogado ou uma empresa de consultoria e assessoria especializada.

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