Como fazer uma queixa crime

Queixa crime é um dossiê de exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime.

O documento faculta um conjunto de informação ao cidadão que deseja apresentar uma queixa oficial e que, depois de sujeito a qualquer ato de criminalidade, não sabe como proceder, a quem se dirigir e quais os seus direitos durante o decorrer do processo.

As queixas poderão ser feitas por diversos fatores como calúnia, difamação, estelionato, ameaça, dano, delitos da imprensa, entre outros; junto ao Ministério Público através de delegacias, Juizado Especial Criminal ou da Vara Criminal (no Tribunal de Justiça/Fórum) responsáveis pela criminalidade em questão.

É um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública. A queixa crime não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (segundo a Lei 9099/95) ou por escrito com o prazo de apresentação de até seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

Na internet, é possível encontrar modelos de queixas crimes para se ter maior base de como organizar a sua e dirigir-se ao setor Judiciário já sabendo os primeiros passos de como proceder.

Para mais informações dirija-se ao Fórum de Justiça de sua cidade ou a delegacia onde realizou o Boletim de Ocorrência.

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