De acordo com a legislação brasileira, é permitido efetuar o cancelamento de uma nota fiscal caso seja detectado algum tipo de erro (como aplicação de alíquota incorreta ou cancelamento de venda) , desde que as mercadorias ainda não tenham saído do estabelecimento.

Após a saída das mercadorias, o cancelamento da nota fiscal não poderá mais ser feito.

Todas as vias da nota fiscal devem ser conservadas no talonário junto com a declaração do motivo do cancelamento e a referência, se for o caso, da nova nota fiscal emitida.

Caso o cancelamento seja realizado somente após a escrituração da nota fiscal no livro Registro de Saídas, também será necessário efetuar os lançamentos de estorno na escrita fiscal para a anulação dos débitos de ICMS e IPI.

Para anular/estornar o débito, deve-se lançar os valores da Nota Fiscal cancelada no item “008 – Estorno de débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS, Modelo 9, para o ICMS; e, no item “004 – Estorno de débitos” do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, para o IPI, indicando os dados da nota fiscal cancelada, inclusive o número da página do livro Registro de Saídas em que ela foi escriturada, e anotar o motivo do estorno no campo “Observações”.

A Lei do Inquilinato foi atualizada pelo Congresso visando eliminar entraves tanto para o locatário quanto para o locador.

Nas mudanças aprovadas pelo Legislativo na Lei do Inquilinato, e que já se encontram em vigor, estão:

• O fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro.
• O dono do imóvel poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato.
• O proprietário pode mover uma ação de despejo por inadimplência a partir do 1º dia de atraso no aluguel.
• Em caso de separação do casal que aluga o imóvel, o fiador poderá ficar desobrigado das suas responsabilidades, só continuando responsável pela fiança durante 120 dias depois de notificar o locador.

Para maiores detalhes sobre os dispositivos legais do assunto, consulte a Lei do Inquilinato.

O Mercado Livre é um site de compra e venda de produtos e serviços em geral.

Para cancelar uma compra no Mercado Livre basta entrar em contato com o vendedor do produto, explicar a desistência da compra e solicitar o reembolso do pagamento.

Se o vendedor já tiver remetido o produto, será necessário devolvê-lo.

Tenha em mente que o vendedor poderá pontuá-lo negativamente no Mercado Livre (o que consequentemente comprometerá sua reputação na comunidade) para não ter de pagar a comissão da venda (que, no caso, não foi concretizada).

Caso não queira ser negativado pelo vendedor, converse com ele e se ofereça para pagar os custos de transação que sua compra gerou para ele (como comissão e tarifas de processamento).

Se não conseguir obter resposta do vendedor em contato via e-mail, entre em contato com o vendedor por telefone (o número é enviado para o seu e-mail junto com a confirmação de compra).

Vários cartões de crédito (tanto nacionais quanto internacionais) já são oferecidos sem anuidade para os clientes por vários bancos.

Aqui estão relacionados os cartões de crédito isentos de anuidade, já com o respectivo link para o site do emissor, onde deverá ser feita a solicitação.

American Express: cartão de crédito internacional e sem anuidade.

Cartão Petrobras Visa International: Cartão de crédito internacional, com chip, sem anuidade, sem taxa de adesão, sem tarifas de extrato e com programa de pontos.

Santander Free: Visa ou Mastercard – cartão de crédito internacional, sem anuidade, sem tarifas de excesso de limite e com programa de pontos.

Cartão iG Unicard: Visa ou Mastercard – cartão de crédito internacional com anuidade grátis (inclusive para cartão adicional) .

Cartão Lions Club Unicard: cartão de crédito Visa internacional, isento de anuidade e seus gastos se convertem em doações para a campanha SightFirst do Lions Club International.

Hipercard: cartão de crédito sem anuidade e com dois limites de crédito.

Cartão Saraiva: Visa Internacional com isenção de anuidade e de tarifas de emissão de fatura, extrato ou manutenção.

O financiamento imobiliário é um serviço oferecido por bancos, na maioria das vezes com prazos grandes e juros bem menores do que os de outras modalidades de empréstimo e que tem como objetivo facilitar a aquisição da casa própria.

As taxas, juros e prazos variam de acordo com o banco, imóvel e modalidade de financiamento.

O  saldo do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também pode ser utilizado nesse tipo de operação.

Geralmente é permitido financiar até 80% do valor do imóvel com prazo de financiamento de até 25 anos, sendo as parcelas cobradas por débito automático em conta corrente do cliente e com possibilidade de fazer amortizações extraordinárias durante o contrato e assim reduzir o valor das prestações ou o prazo do financiamento.

O jeito mais fácil de conseguir um financiamento imobiliário é entrar em contato diretamente com o banco, já que cada instituição bancária possui suas particularidades e regras específicas para crédito imobiliário.

Para cancelar a assinatura de qualquer revista da Abril (Veja, Exame, Você S/A, Caras, Quatro Rodas, Placar, Estilo, Gloss, Claudia, Contigo!, Capricho, VIP, Playboy, Men’s Health, Saúde, SuperInteressante, Recreio, Nova, Boa Forma, Manequim, Info e todas as outras) basta entrar em contato com o SAC da Editora Abril e solicitar o cancelamento.

O procedimento é o mesmo para todas as revistas, ou seja, se você quiser cancelar a revista Veja, basta repetir o mesmo procedimento para cancelar Caras ou qualquer outra revista da editora.

Para cancelar sua assinatura, entre em contato com o atendimento: 5087 2112 (Grande São Paulo) ou 0800 775 2112 (demais localidades) ou envie um email para abrilsac@abril.com.br informando seu código de assinante e o motivo da desistência.

Uma boa explicação sobre como investir em ações e Tesouro Direto é este vídeo da própria CVM, que esclarece várias dúvidas de novos investidores.