Queixa crime é um dossiê de exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime.

O documento faculta um conjunto de informação ao cidadão que deseja apresentar uma queixa oficial e que, depois de sujeito a qualquer ato de criminalidade, não sabe como proceder, a quem se dirigir e quais os seus direitos durante o decorrer do processo.

As queixas poderão ser feitas por diversos fatores como calúnia, difamação, estelionato, ameaça, dano, delitos da imprensa, entre outros; junto ao Ministério Público através de delegacias, Juizado Especial Criminal ou da Vara Criminal (no Tribunal de Justiça/Fórum) responsáveis pela criminalidade em questão.

É um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública. A queixa crime não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (segundo a Lei 9099/95) ou por escrito com o prazo de apresentação de até seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

Na internet, é possível encontrar modelos de queixas crimes para se ter maior base de como organizar a sua e dirigir-se ao setor Judiciário já sabendo os primeiros passos de como proceder.

Para mais informações dirija-se ao Fórum de Justiça de sua cidade ou a delegacia onde realizou o Boletim de Ocorrência.

É necessário tomar os seguintes cuidados para escrever uma ata:

• As palavras não podem ser abreviadas.
• Não use parágrafos. Você deve escrever o texto de modo que este ocupe toda a página.
• Os números precisam ser escritos por extenso ( ex.: No dia vinte e três de julho…).
• O documento não pode ser de forma alguma rasurado.
• Os verbos devem ser usados no passado (perguntou, disse, discutiu…).

Abaixo, você tem um modelo de ata:

Aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e um, com início às dezenove horas, no edifício residencial Torre Azul, situado à Rua João Albuquerque, número vinte e dois, Ribeirão Preto, realizou-se uma reunião em assembléia geral do condomínio na qual comparecerem todos os condôminos para a decisão do uso do orçamento para a pintura do prédio.

O síndico e o presidente da assembléia propuseram a discussão do assunto, sendo aprovada pelos condôminos a seguinte resolução: setenta por cento do orçamento será utilizado para a pintura da fachada do prédio, enquanto que os trinta por cento restante serão usados para a pintura do hall de entrada e garagem.

Não existindo manifestações contra a decisão, o presidente encerrou esta Assembléia, que foi lavrada na presente data.

O RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo – deve ser emitido no momento em que o cliente ou a empresa contratante realiza o pagamento ao profissional autônomo. Para emitir uma RPA, você precisará:

• do número do seu CPF e a sua incrição no INSS.
• um computador com acesso à internet e impressora de boa qualidade.

Você pode então instalar um programa que permite o cálculo e a emissão do recibo, ou ainda preencher os dados necessários nos recibos disponíveis em sites da internet e imprimi-los (existem diversos sites que já oferecem o serviço).

Um RPA pode ser emitido por profissionais autônomos tais como: advogados, arquitetos, economistas, fisioterapeutas, massagistas, representantes comerciais, etc.

Se você tem um cheque devolvido e decidiu protestá-lo, vá até ao cartório de registro de protestos mais próximo e leve o cheque (carimbado pelo banco) juntamente com o endereço e número de documento do devedor. Você deve fazer isso dentro de 6 meses.

As taxas para dar entrada ao protesto ficarão por sua conta, mas quando o devedor pagar o cheque, o cartório devolverá as taxas iniciais a você.

O devedor terá um prazo para o pagamento. Se ele não comparecer ao cartório, o nome dele será inserido no SERASA/SPC. E se ainda assim ele não quitar dívida, você pode entrar com uma ação na justiça comum.

Não há necessidade de advogados se a dívida em questão não ultrapassar 20 salários mínimos.

Caso alguém deseje adquirir uma arma de fogo (que seja de uso permitido) de uma pessoa que já possua o registro, pode-se fazer isso através da transferência de registro.

Para isso, o interessado deve ir até a Polícia Federal levando consigo os seguintes documentos:

• carteira de identidade e CPF;
• declaração escrita sobre a necessidade de possuir uma arma de fogo;
• certidões negativas de antecedentes criminais;
• comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo;
• declaração do proprietário da arma de fogo sobre a intenção de transferir a arma;
• uma foto (3×4) recente.

* A arma só poderá ser entregue ao novo proprietário após a autorização da Polícia Federal.

Caso você precise transferir as multas recebidas na sua carteira de habilitação, vá até o DETRAN da sua cidade e dirija-se ao setor de multas.

Não esqueça de levar consigo os documentos listados abaixo, além do extrato de pagamento da multa.

• cópia da sua carteira de identidade;
• cópia da carteira de identidade do infrator;
• cópia da carteira de motorista do infrator;
• cópia do comprovante de renda do infrator;
• cópia do CPF do infrator.

No Detran você e o real infrator terão que preencher um formulário para dar entrada ao recurso.

* Você tem um prazo de 15 dias para fazer a transferência de pontos.

* O pagamento da multa é de responsabilidade do proprietário do veículo!

No caso de um estrangeiro desejar naturalizar-se brasileiro (tornar-se brasileiro), ele ou ela deverá dirigir-se à Polícia Federal com vários documentos em mãos, entre eles:

• Cópia autenticada do passaporte;
• Cópia autenticada da carteira de identidade para estrangeiro atualizada;
• Cópia autenticada do CPF;
• Atestado de antecedentes criminais expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado onde residiu nos últimos cinco anos;
• Cópia do recibo de entrega da última declaração de imposto de renda ou da declaração anual de isento;
• Cópia autenticada do comprovante de renda;
• Cópia autenticada do comprovante de residência.

O estrangeiro(a) deverá ainda realizar um teste escrito e oral de conhecimentos da língua portuguesa, e só receberá a naturalização se for aprovado neste teste.