O Atestado de Antecedentes é um documento que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais.

Fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Secretaria da Segurança Pública, apresenta a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto. Ele coloca disponível uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Para obter ou consultar um atestado, basta dirigir-se as unidades de Postos do Poupatempo ou de Postos de Identificação do IIRGD, tendo em mãos sua Carteira de Identidade (RG).

Se o seu RG for do estado de São Paulo, Bahia, Minas Gerais ou Espírito Santo é possível também emitir o atestado de antecedentes criminais pela web de forma rápida e simples. Basta acessar o site da Secretaria de Segurança Pública munido das seguintes informações: Nome, RG, Data de expedição, Sexo, Data de nascimento, Nome do pai, Nome da mãe.

Alguns estados ainda não liberaram o serviço de emissão de antecedentes pela internet, no entanto, outros serviços públicos federais e estaduais, como emitir certidão negativa (nada consta) na Justiça Federal, Declarações de Imposto de Renda e outros podem ser consultados na categoria governo eletrônico de cada estado.

Para realizar as tão famosas práticas comerciais conhecidas como trabalho de vendedor ambulante sem correr nenhum tipo de risco de se envolver em problemas com a prefeitura de sua cidade, é preciso estar atento as normas de regulamentação desta profissão informal.

Apesar de parecer simples montar um carrinho de cachorros quentes, bebidas, churrasquinho, sorvete ou pipoca, este tipo de atividade está regulamentado junto ao governo local e quando não se possui as devidas autorizações, o trabalhador poderá ser apreendido ou multado.

Não há um procedimento único para estar legal junto ao município, uma vez que cada prefeitura tem autonomia para realizar seu próprio sistema de regulamentação e legislação da atividade ambulante.

Recomenda-se ir junto ao Paço Municipal de sua cidade e perguntar qual o setor responsável por este assunto e, na seqüência, informar-se da documentação, normas e taxas exigidas para não ter problemas no futuro. Para ser ambulante, sem riscos de ter a mercadoria apreendida é preciso obter uma licença de trabalho nas ruas.

Junto ao governo estadual e federal, é possível regularizar-se pela internet no Portal do Empreendedor. O procedimento é rápido e os custos variam entre R$56,10 a R$1,00 conforme o tipo de trabalho que será exercido.

Para todos os tipos de ida aos Estados Unidos da América (EUA), os brasileiros necessitam visto obtido através de entrevista prévia em um consulado. Como turista, estudante ou a trabalho é preciso sair com o documento agregado ao passaporte antes de embarcar.

Desde o ano de 2003, o governo norte-americano exige de todos que desejam adentrar em seu território, o comparecimento pessoal ao consulado que atenda sua região no país de residência.

Com isso, após tirar o passaporte, aquele que deseja seguir viagem para os Estados Unidos deve dirigir-se ao consulado ou embaixada americanos que atenda a sua cidade ou estado. Também é possível e recomendável, fazer o agendamento prévio para a visita ao consulado pelo site da Embaixada dos EUA no Brasil.

Preenchendo um formulário pela web, consegue-se saber qual tipo de visto é o que mais se adéqua as necessidades do solicitante, bem como preços, documentos necessários, tirar dúvidas, entre outros.

Para cada tipo de visto existe um formulário específico. É recomendável iniciar o agendamento com bastante antecedência de sua viagem. No Brasil, existem quatro seções consulares dos EUA em Brasília, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

Desde o ano de 2005, o México passou a cobrar visto para os brasileiros que desejam entrar no país, seja por motivo de turismo, negócios ou estudos.

Exceto para os casos em que se vai permanecer no país por no máximo 30 dias, para obter o documento, é preciso ir pessoalmente à Embaixada do México, ou seus Consulados no Brasil e solicitar a emissão do visto mexicano.

Para viagens de até 30 dias, é possível solicitar o visto pela internet. Você só poderá viajar para o México se tiver ou o visto no passaporte ou esse tipo de autorização eletrônica.

De um modo geral, o visto mexicano é bem simples de solicitar e conseguir. Tanto para obter o eletrônico, como o tradicional, basta entrar no site da Embaixada ou Consulados e seguir as orientações ali expostas.

No caso da necessidade de entrevista pessoal, verifique os documentos necessários para a emissão do visto e leve com as cópias até a representação que atenda o seu estado de origem.

Se você já tiver um visto dos Estados Unidos válido, não é necessário ter nem o visto mexicano, nem a autorização eletrônica, basta apresentá-lo e poderá passar até 180 dias no país sem a necessidade do visto mexicano.

Para os brasileiros que desejam visitar, estudar ou ir a negócios no Canadá, assim como para os Estados Unidos, também é necessário a obtenção de visto.

Existem dois tipos mais comuns: o primeiro tipo, que é o “Visto de Residente temporário ou Visitante” e é destinado as pessoas com a intenção de permanecer no país por um tempo inferior a 6 meses; e outro para mais tempo, que é a “Permissão de Estudo”, ou “visto de estudante”, destinado a aqueles que desejam estudar no Canadá por um período maior do que 6 meses.

Entre a documentação básica para solicitar o visto no consulado ou Embaixada canadense estão o Passaporte original; 2 fotos 3×5 cm recentes e iguais; cópia da Carteira de Identidade (RG) ou certidão de nascimento; cópia do Imposto de Renda completo com Recibo de entrega, pessoa física, referente ao último exercício; cópia dos 3 últimos holerites e carteira profissional (páginas com os dados pessoais e o contrato); carta do empregador definindo período de férias; cópia dos 3 últimos pró-labores e última alteração contratual e cartão CNPJ (para empregador); e cópia dos 3 últimos extratos bancários (conta corrente/poupança/investimentos).

Para cada tipo de visto existem exigências específicas que deverão ser conferidas no site da Embaixada e Consulados Canadenses no Brasil. É recomendável iniciar o agendamento com bastante antecedência de sua viagem.

O green card é um visto permanente de imigração para os Estados Unidos que fornece praticamente todos os direitos de um cidadão americano.

O governo americano, todos os anos, desde 1991, sorteia de 50 mil a 55 mil vistos entre diversos países do mundo que são tidos como de baixa representação no país por meio do Programa de Diversidade de Vistos, a chamada Loteria de Green Cards.

Para participar da seleção, é preciso ter o 2º grau completo ou ter trabalhado pelo menos dois anos, nos últimos cinco anos. Se você for casado, seu cônjuge (marido ou esposa) e os filhos, solteiros com menos de 21 anos de idade, podem ser incluídos na aplicação.

No Brasil, há diversas empresas que prestam este tipo de serviço para auxiliar a solicitação do visto, mas nenhuma delas pode assegurar que será realmente obtido. Fique atento, pois muitos oferecem propostas enganosas e golpes.

A melhor maneira de se informar e colocar seu nome na lista de sorteio é através do Consulado Geral dos Estados Unidos de seu estado ou da Embaixada.

Devido ao enorme contingente de brasileiros nos EUA, a lista de contemplados com o Green Card tem ficado mais restrita e difícil, portanto, é importante estar preparado para longos anos de espera e muita sorte.

Uma Procuração é o documento que permite ao autor dar plenos poderes para que outra pessoa exerça algo em seu nome. Através de uma procuração, por exemplo, é possível que outro alguém faça por você: emissão e assinatura de notas promissórias; abertura, encerramento e movimentação de conta corrente ou poupança; assinatura, emissão, desconto e endosse de cheques; compra, venda ou empréstimo de imóveis e veículos; emissão de recibos; assinatura de todos os documentos necessários para requerer algum benefício; aquisição e retirada de documentos perante diversos órgãos públicos e/ou privados.

Cada procuração dará uma permissão em específico que deverá ser delimitada e explanada nos dizeres do documento. Na internet, é possível encontrar diversos modelos de procuração, no entanto, quem vai passar a procuração deve se dirigir até um cartório e lá também terá a possibilidade de pegar modelos prontos.

É muito importante que você especifique claramente todos os poderes que pretende atribuir ao outro para não ter problemas no futuro. No documento deverá constar, o nome completo, número do RG, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço da pessoa a quem você quer passar a procuração.

O funcionário do cartório irá se certificar da autenticidade da letra mediante a apresentação da sua carteira de identidade e do reconhecimento de firma.